O presidente da OAB, Cláudio
Pacheco Prates Lamachia
Carta da OAB (Claudio Lamachia)
A condenação de Dilma Rousseff no julgamento realizado no
Senado Federal, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal, inaugura
um novo momento na política nacional.
O impeachment é legal, mas não resolve todos os problemas do
Brasil. O impeachment encerra mais um capítulo doloroso da história política
brasileira. É uma página a ser virada, mas não esquecida. Dela, é preciso
extrair lições para o futuro, para que o país não reincida nos mesmos
descaminhos que levaram ao descrédito grande parte da classe política.
A OAB lamenta que a presidente eleita não possa terminar seu
mandato. Mas a Constituição é clara ao estabelecer que o impeachment é a
punição correta para o chefe de Estado que comete crimes de responsabilidade. É
preciso respeitar e aplicar a lei.
Toda a sociedade precisa contribuir para que o Brasil supere
a crise ética. Não se pode reclamar das falhas dos políticos e dos poderosos
sem adotar, no cotidiano, atitudes concretas para tornar o país melhor. A
população não pode se mobilizar só quando as crises chegam a níveis
insustentáveis. Cidadãs e cidadãos devem participar da vida pública, tomar
consciência que o voto tem consequências. É preciso conhecer muito bem o
histórico dos que se propõem a assumir cargos eletivos antes de votar. A
eleição para prefeitos e vereadores deste ano é mais uma oportunidade para
retirar das prefeituras e das câmaras municipais os políticos que não honram o
voto recebido.
Apesar da grande responsabilidade das cidadãs e dos
cidadãos, a responsabilidade da classe política é maior. Eleitos para liderar a
sociedade, os políticos precisam apresentar bons resultados e bons exemplos.
O novo governo, que chega ao poder pela via constitucional e
não por ter vencido uma eleição, precisa conquistar a confiança da população e
se pautar por valores distantes daqueles que fizeram o governo anterior perder
o apoio da sociedade, chegando a níveis de aprovação mínimos.
Não se pode mais confiar a condução da coisa pública a quem
tem um passado repleto de desserviços à nação ou está sob investigação. Também
não se pode mais ignorar as necessidades urgentes da sociedade, como a melhoria
imediata dos serviços básicos de saúde, educação, segurança e acesso à Justiça.
Retirar recursos dessas áreas significa jogar a conta dos problemas econômicos
no colo da parcela mais vulnerável da população.
Neste momento, é preciso repudiar as tentativas de
alterações casuísticas na Constituição. As perspectivas de melhoria são reais,
mas dependem do respeito ao arcabouço legal e aos valores democráticos e republicanos.
Esses são os motivos que levam a OAB a exercer, de forma
ativa, o papel que lhe foi atribuído pela Constituição: o de ser guardiã da
própria Carta e também dos direitos e garantias individuais. Nesta
quarta-feira, o Senado deu um bom exemplo ao decidir aplicar a penalidade
estabelecida pela Constituição para manobras fiscais que esconderam da
população a real situação do país e provocaram grande prejuízo econômico e
institucional.
A OAB não se furtou a dar um parecer técnico mostrando a
legalidade do impeachment. Ele foi elaborado em ampla consulta aos
representantes legítimos da advocacia brasileira, eleitos pelo voto direto dos
quase um milhão de advogados e advogadas do país. A Ordem dos Advogados do
Brasil também não se absteve de apontar as falhas do governo interino, assim
como pediu formalmente o afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo
Cunha, e a cassação do ex-senador Delcidio Amaral. Agora, a OAB continuará
vigilante para que a Constituição e os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
Sem política, não há democracia. Não é hora de
ressentimentos ou revanches. É preciso um consenso em torno do bom senso, que
ponha em debate todo o sistema eleitoral. É hora de clamar aos representantes
da nação para que, acima das divergências político-ideológicas, essência do
regime democrático, se unam em torno do desafio comum de reformar a política,
tornando-a mais em consonância com a nobre missão que tem, de ser o fio
condutor do Estado democrático de Direito.
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